APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0461.07.044855-4/001
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Data
2010-11-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento. Repouso noturno. Incompatibilidade com a qualificadora. Local não habitado. Decote necessário. Pena de multa. Proporcionalidade. Redução. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0461.07.044855-4/001 -
Comarca de Ouro Preto - Apelante: Edson Prata
Raimundo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO
Palavras-chave
Furto qualificado, Arrombamento, Repouso noturno, Causa de aumento incompatível com a qualificadora, Local não habitado, Decote da majorante, Multa, Proporcionalidade, Redução