APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0461.07.044855-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDeodato Neto, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-20T11:58:40Z
dc.date.available2014-05-20T11:58:40Z
dc.date.issued2010-11-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0461.07.044855-4/001 - Comarca de Ouro Preto - Apelante: Edson Prata Raimundo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento. Repouso noturno. Incompatibilidade com a qualificadora. Local não habitado. Decote necessário. Pena de multa. Proporcionalidade. Redução. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2334
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurto qualificadopt_BR
dc.subjectArrombamentopt_BR
dc.subjectRepouso noturnopt_BR
dc.subjectCausa de aumento incompatível com a qualificadorapt_BR
dc.subjectLocal não habitadopt_BR
dc.subjectDecote da majorantept_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0461.07.044855-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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