APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.08.144987-2/001
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Data
2011-01-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Laudo pericial. Prescindibilidade de indicação das vítimas
da contrafação. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Condenação necessária. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.08.144987-2/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Eunice dos Santos - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO
Palavras-chave
Violação de direito autoral, Adequação social, Laudo pericial, Indicação das vítimas