APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.08.144987-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDeodato Neto, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-15T15:30:27Z
dc.date.available2014-05-15T15:30:27Z
dc.date.issued2011-01-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.08.144987-2/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Eunice dos Santos - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Laudo pericial. Prescindibilidade de indicação das vítimas da contrafação. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Condenação necessária. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2289
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectViolação de direito autoralpt_BR
dc.subjectAdequação socialpt_BR
dc.subjectLaudo pericialpt_BR
dc.subjectIndicação das vítimaspt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.08.144987-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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