EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEL) N° 1.0287.07.035692-1/002
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Data
2011-03-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição de ensino superior. Alteração na denominação do curso. Ato ilícito e prejuízo
ao aluno. Ocorrência. Dever de indenizar. Votos vencidos.
Descrição
EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEL) N°
1.0287.07.035692-1/002 - Comarca de Guaxupé -
Embargante: Fundação Educacional Guaxupé -
Embargada: Tamara Del Valle Urias - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO CURSO, ATO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ALUNO, OCORRÊNCIA, DEVER DE INDENIZAR, VOTOS VENCIDOS