APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0042.06.014280-1/001
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Data
2011-03-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Danos materiais e morais. Imóvel. Chuvas. Invasão. Obras de serviço público. Desmoronamento. Prova. Procedência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0042.06.014280-1/001 -
Comarca de Arcos - Apelante: Município de Pains - Apelada: Bruna Aparecida Pacheco - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
OBRA PÚBLICA, CANALIZAÇÃO, SERVIÇO INADEQUADO E INEFICIENTE, CHUVA, ENCHENTE E DESMORONAMENTO, PERDA DO LOTE, DA CASA E DOS BENS MÓVEIS, NEXO CAUSAL DEMONSTRADO, INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL DEVIDA, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, RAZOABILIDADE, MANUTENÇÃO