AGRAVO N° 1.0000.09.513461-5/001
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Data
2010-07-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Suspensão de execução de liminar. Agravo Regimental. Manutenção da decisão. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública e transferência de presos.
Recurso desprovido.
Descrição
AGRAVO N° 1.0000.09.513461-5/001 - Comarca de
Paraisópolis - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
Cadeia pública, Interdição, Liminar concedida em 1º grau, Suspensão de sua execução pelo TJMG, Responsabilidade prisional, Incumbência do Poder Executivo, Respeito à discricionariedade administrativa, Transferência de presos, Obrigação materialmente impossível, Inexistência de vagas em outras cadeias, Lesão à ordem, à economia, à segurança pública e ao bem-estar da coletividade, Agravo não provido