AGRAVO N° 1.0000.09.513461-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-12T15:51:26Z
dc.date.available2014-05-12T15:51:26Z
dc.date.issued2010-07-14
dc.descriptionAGRAVO N° 1.0000.09.513461-5/001 - Comarca de Paraisópolis - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Suspensão de execução de liminar. Agravo Regimental. Manutenção da decisão. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública e transferência de presos. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2170
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCadeia públicapt_BR
dc.subjectInterdiçãopt_BR
dc.subjectLiminar concedida em 1º graupt_BR
dc.subjectSuspensão de sua execução pelo TJMGpt_BR
dc.subjectResponsabilidade prisionalpt_BR
dc.subjectIncumbência do Poder Executivopt_BR
dc.subjectRespeito à discricionariedade administrativapt_BR
dc.subjectTransferência de presospt_BR
dc.subjectObrigação materialmente impossívelpt_BR
dc.subjectInexistência de vagas em outras cadeiaspt_BR
dc.subjectLesão à ordem, à economia, à segurança pública e ao bem-estar da coletividadept_BR
dc.subjectAgravo não providopt_BR
dc.titleAGRAVO N° 1.0000.09.513461-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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