APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.07.060845-5/005
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Data
2011-06-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reintegração de posse. Citação por edital. Legitimidade passiva. Medida protetora. Requisitos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.07.060845-5/005 -
Comarca de Ponte Nova - Apelantes: A.J.C. e outro - Apelado: N.B.L. - Litisconsorte: Ausentes incertos desconhecidos, representados por curador especial R.A.C. -
Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE
ANDRADE
Palavras-chave
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, LIMINAR, CONCESSÃO, AUSÊNCIA DE OITIVA DO RÉU, CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTERIOR, INTELIGÊNCIA DO ART. 929 DO CPC, REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEMONSTRADOS, RECURSO NÃO PROVIDO