APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.10.001076-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria incontroversas. Aplicação da atenuante genérica da coculpabilidade. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Impossibilidade de redução das penas aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ. Diminuição da pena na fração máxima pela tentativa. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.10.001076-4/001 - Comarca de Alfenas - Apelante: Â.L.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER

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