APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.10.001076-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorLamounier, Adilson (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-08T11:30:42Z
dc.date.available2014-05-08T11:30:42Z
dc.date.issued2011-06-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.10.001076-4/001 - Comarca de Alfenas - Apelante: Â.L.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria incontroversas. Aplicação da atenuante genérica da coculpabilidade. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Impossibilidade de redução das penas aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ. Diminuição da pena na fração máxima pela tentativa. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2109
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRoubopt_BR
dc.subjectCrime tentadopt_BR
dc.subjectIter criminispt_BR
dc.subjectPercursopt_BR
dc.subjectAproximação do resultadopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectDiminuição na fração máximapt_BR
dc.subjectAtenuante genéricapt_BR
dc.subjectTeoria da coculpabilidadept_BR
dc.subjectCircunstâncias atenuantespt_BR
dc.subjectConfissão espontâneapt_BR
dc.subjectMenoridadept_BR
dc.subjectRedução da pena aquém do mínimo legalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.10.001076-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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