HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.030015-9/000
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Data
2011-06-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Nulidade da decisão. Ausência de intimação da defesa para justificação.
Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida em parte.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.030015-9/000 -
Comarca de Caratinga - Paciente: A.E.A.C. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Caratinga - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO
Palavras-chave
Pena restritiva de direitos, Conversão em pena privativa de liberdade, Ausência de intimação da defesa para justificação, Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, Constrangimento ilegal, Habeas corpus, Concessão em parte