HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.030015-9/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-08T11:30:25Z | |
| dc.date.available | 2014-05-08T11:30:25Z | |
| dc.date.issued | 2011-06-16 | |
| dc.description | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.030015-9/000 - Comarca de Caratinga - Paciente: A.E.A.C. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Caratinga - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Nulidade da decisão. Ausência de intimação da defesa para justificação. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida em parte. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2106 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Pena restritiva de direitos | pt_BR |
| dc.subject | Conversão em pena privativa de liberdade | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de intimação da defesa para justificação | pt_BR |
| dc.subject | Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa | pt_BR |
| dc.subject | Constrangimento ilegal | pt_BR |
| dc.subject | Habeas corpus | pt_BR |
| dc.subject | Concessão em parte | pt_BR |
| dc.title | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.030015-9/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |