Julgados em Números (n. 9, jan./mar, 2020): embriaguez ao volante c/c falta de habilitação para dirigir
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Data
2020-04-29
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Resumo
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Palavras-chave
Embriaguez ao volante, Habilitação, Princípio da consunção, Concurso formal, Artigo 306 - Código de Trânsito Brasileiro, Artigo 309 - Código de Trânsito Brasileiro, Artigo 298, III - Código de Trânsito Brasileiro, Artigo 306, § 1o, inciso II - Código de Trânsito Brasileiro, STJ - HC 380.695/MS - Decisão monocrática, STJ - REsp 1.445.472, STJ - AgRg no REsp 1.619.243/SC, STJ - REsp 704.700