Julgados em Números (n. 8, out./dez, 2019): indenização por dano moral em compras pela internet
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Data
2019-12-19
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Resumo
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Palavras-chave
Dano moral, Compra online, Produto, Fraude, Não entrega, Defeito, Cobrança indevida, Propaganda enganosa, Atraso, Artigo 14 - Código de Defesa do Consumidor, Artigo 14, § 3º, II - Código de Defesa do Consumidor, Artigo 2º - Código de Defesa do Consumidor, Artigo 3º - Código de Defesa do Consumidor, Artigo 927 - Código Civil, Artigo 186 - Código Civil, Artigo 5º, X - Constituição Federal