Julgados em Números (n. 7, jul./set, 2019): aplicação de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC)
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Data
2019-10-29
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Resumo
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Palavras-chave
Medidas coercitivas, Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Bloqueio de cartões de crédito, Apreensão ou recolhimento do Passaporte, Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, Artigo 8º do Código de Processo Civil, Artigo 805 do Código de Processo Civil, Artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, STJ - RHC 97.876/SP, STJ - RHC 99.606/SP, AgInt no AREsp 1283998/RS