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Julgados em Números (n. 7, jul./set, 2019): aplicação de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC)

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Data

2019-10-29

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)

Título da Revista

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Título de Volume

Editor

Resumo

Descrição

Palavras-chave

Medidas coercitivas, Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Bloqueio de cartões de crédito, Apreensão ou recolhimento do Passaporte, Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, Artigo 8º do Código de Processo Civil, Artigo 805 do Código de Processo Civil, Artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, STJ - RHC 97.876/SP, STJ - RHC 99.606/SP, AgInt no AREsp 1283998/RS

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/10647

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