Decisão 7634/2019 (Processo SEI 0076960-96.2019.8.13.0000)
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2019-09-23
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Trata-se de novo requerimento protocolado por João Mendes da Silveira, no qual relata exigência formulada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis consistente na apresentação de Certidão de Origem para averbação, o que não concorda.
Palavras-chave
Belo Horizonte, Reclamação, 3º Registro de Imóveis, Nota devolutiva, Exigências, Poder-dever do Oficial, Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 783, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 784, Provimento Corregedoria 260/2013, Certidão de origem, Procedimento de suscitação de dúvida, Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento