Decisão 6614/2019 (Processo SEI 0080492-78.2019.8.13.0000)
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Resumo
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Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo Excelentíssimo Deputado Estadual Zé Guilherme, solicitando a manutenção do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Caçaratiba, da Comarca de Turmalina, endossando manifestação do Vereador Geraldo Alves Cordeiro, do ex- Prefeito de Turmalina e do Suplente de Vereador Hudson Andrade Reis, alegando que "o referido Cartório há muitos anos oferece vários serviços à população do Distrito de Caçaratiba, distante mais de quarenta quilômetros da sede do município" e que "o fechamento prejudicará sobremaneira aos cidadãos do distrito e da região, que serão obrigados a deslocar-se até a sede para os serviços cartorários".