O acordo de colaboração premiada e o princípio da obrigatoriedade da ação penal: a discricionariedade regrada do Ministério Público
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Data
2026-11-06
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
O presente artigo analisa o instituto da colaboração premiada no processo penal brasileiro, com foco na sua interação com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. O estudo investiga a transição do modelo clássico de persecução penal para um sistema de justiça consensual, impulsionado pela necessidade de combater a criminalidade organizada de forma eficiente. A pesquisa demonstra que a colaboração premiada não revoga a obrigatoriedade, mas introduz uma discricionariedade regrada ao Ministério Público (MP), que passa a deter uma disponibilidade mitigada da ação penal. Examina-se a natureza jurídica híbrida do instituto, como meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual, bem como os reflexos dessa dualidade na atuação dos sujeitos processuais e nos limites do controle judicial. A análise aprofunda os balizadores dessa discricionariedade, explorando os requisitos legais de validade, os limites éticos à atuação estatal e a proteção aos direitos fundamentais de terceiros delatados, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Aborda-se, ainda, a problemática das cláusulas atípicas e os limites da discricionariedade negocial frente ao princípio da legalidade, discutindo-se as consequências da rescisão do acordo por omissão dolosa do colaborador. Conclui-se que o regramento atual, interpretado constitucionalmente, harmoniza a eficácia investigativa com as garantias do devido processo legal, consolidando a discricionariedade regrada como ferramenta legítima de política criminal.