NT 2026.0010068 Fórmula infantil com proteína extensivamente hidrolisada - Alergia à proteína do leite de vaca - NATJUS TJMG
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Data
2026-10-13
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Resumo
Criança de 8 meses com alergia grave à proteína do leite de vaca (APLV) e histórico de tetralogia de Fallot (CID 10 Q21.3). A demanda pleiteia suplemento alimentar em fórmula infantil com proteína extensivamente hidrolisada (FEH). A análise técnica conclui pela existência de incorporação de fórmulas nutricionais hipoalergênicas no SUS via PCDT para crianças de 0 a 24 meses com APLV, destacando que a disponibilização é de responsabilidade do gestor e decorre do cumprimento de fluxos administrativos, indicando a adequação do tratamento prescrito.