NT 2026.0009505 Canabidiol - Transtorno do Espectro Autista - NATJUS TJMG
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Data
2026-10-07
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Resumo
Paciente de 14 anos de idade com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia estrutural farmacorresistente e paralisia cerebral. A demanda pleiteia o fornecimento do medicamento canabidiol. A análise técnica conclui que não existem evidências científicas suficientes na literatura médica para recomendar o uso da substância para o tratamento do TEA ou da epilepsia refratária no caso concreto, além de apontar a existência de alternativas terapêuticas farmacológicas para epilepsia disponíveis no SUS.