NT 2025.0008642 Canabidiol e Baclofeno - Epilepsia e Paralisia Cerebral - NATJUS TJMG
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Data
2026-09-28
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Resumo
Paciente adolescente (16 anos) com paralisia cerebral e epilepsia (G80/G40). A demanda pleiteia canabidiol, levetiracetam e baclofeno. A análise técnica conclui que não há evidências científicas de boa qualidade e consenso na literatura para o uso de canabidiol no caso concreto, que o SUS disponibiliza alternativas terapêuticas para epilepsia e que o baclofeno não foi incorporado pela CONITEC para espasticidade (Relatório nº 715/2022), indicando a não indispensabilidade e a não recomendação das tecnologias.