NT 2026.0010787 Uretroplastia - Hipospádia - NATJUS TJMG
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Data
2026-08-26
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Resumo
Criança de 04 anos de idade com diagnóstico de hipospádia (CID-10 Q54). A demanda pleiteia a realização de cirurgia de uretroplastia para correção anatômica da anomalia. A análise técnica conclui que o procedimento cirúrgico pleiteado é indicado para o caso, não possui alternativa clínica/farmacológica e encontra-se devidamente incorporado ao SUS no âmbito da gestão da rede pública municipal e estadual, tratando-se de matéria de organização e regulação do acesso à saúde pública sem caráter de urgência médica iminente.