NT 2026.0009751 Home Care e Fraldas Descartáveis - Doença Neurodegenerativa Não Especificada - NATJUS TJMG
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Data
2026-08-07
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Resumo
Pessoa idosa de 82 anos com doença neurodegenerativa não especificada em estágio avançado, apresentando comprometimento cognitivo e motor significativo e dependência total para as atividades da vida diária. A demanda pleiteia serviço de home care na modalidade de internação domiciliar com técnico de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia e fornecimento de fraldas descartáveis. A análise técnica conclui pela ausência de indicação para internação domiciliar com técnico de enfermagem em tempo integral, uma vez que as rotinas demandadas são compatíveis com as atribuições de cuidador leigo ou treinado, indicando o acompanhamento por assistência domiciliar multidisciplinar via Programa Melhor em Casa e o fornecimento de fraldas pelo Programa Farmácia Popular.