Aplicação da medida de segurança de internação à luz da política antimanicomial no Brasil
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Data
2026-07-27
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Editor
Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
Resumo
O presente artigo analisa a aplicação da medida de segurança de internação sob a ótica da política antimanicomial brasileira, especialmente à luz da Lei nº 10.216/2001 e da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa parte da constatação de que o modelo manicomial ainda persiste na execução penal psiquiátrica, resultando em violações sistemáticas de direitos humanos e em práticas de exclusão institucionalizada. A partir de uma abordagem teórico-crítica, com base na criminologia contemporânea e na reforma psiquiátrica, o trabalho discute a necessidade de superação do paradigma da periculosidade e de efetivação do cuidado em liberdade. São analisados o caso Ximenes Lopes, marco da condenação internacional do Brasil, e as experiências do Programa PAI-PJ e da CEMES, que ilustram alternativas concretas à institucionalização manicomial. Conclui-se que a medida de segurança deve ser aplicada com base em critérios clínicos atualizados, integrando a rede de atenção psicossocial e promovendo a desinstitucionalização como processo de garantia de direitos.
Palavras-chave: medida de segurança; política antimanicomial; desinstitucionalização; direitos humanos; saúde mental.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026
Palavras-chave
Saúde mental, Medida de segurança - Direito penal, Assistência psiquiátrica, Política antimanicomial