2026.0009589 Paralisia Cerebral - NATJUS TJMG
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Data
2026-06-30
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Resumo
✔ O caso em tela encaixa-se na modalidade AD3 de assistência do-miciliar
✔ Na literatura consultada não existem dados que comprovem a eficiência/superioridade da terapias pleiteadas em comparação com os tratamentos convencionais disponíveis no SUS
✔ Não ficou demonstrado a imprescindibilidade das medicações solicitadas. Em anexo Diretrizes – Atenção à Pessoa com Paralisia Cerebral