NT 2025.0007308 LES - NATJUS TJMG
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2026-05-27
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Resumo
A Nota Técnica nº 7308/2025 do NATJUS-TJMG refere-se à solicitação do medicamento de uso contínuo Benlysta (Belimumabe) para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES).
O Lúpus Eritematoso Sistêmico é uma doença autoimune inflamatória crônica que pode afetar múltiplos sistemas e órgãos, sendo que o Sistema Único de Saúde (SUS) conta com um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estruturado para o manejo da patologia.
O PCDT em vigor disponibiliza diversas opções terapêuticas e imunossupressoras para os pacientes, tais como azatioprina, ciclofosfamida, ciclosporina, cloroquina, hidroxicloroquina, metotrexato, micofenolato de mofetila, corticoides, entre outros fármacos. Quanto às principais indicações da medicação solicitada, o Belimumabe foi avaliado pela CONITEC como proposta de tratamento adjuvante para pacientes adultos com LES que apresentam alto grau de atividade da doença, mesmo sob terapia padrão, e que manifestaram falha terapêutica a pelo menos dois imunossupressores prévios.
O relatório técnico aponta que o Belimumabe não está incorporado ao SUS. As deliberações da CONITEC (incluindo as reuniões de 2017 e 2023) recomendaram de forma unânime a não incorporação do fármaco devido à baixa qualidade e às incertezas das evidências científicas apresentadas sobre seu benefício e segurança em comparação aos tratamentos já fornecidos pela rede pública. Somam-se a isso o alto custo do medicamento, que extrapola o limiar de custo-efetividade adotado pelo Ministério da Saúde, e as dificuldades operacionais para a implementação do serviço. Por fim, o documento conclui expressamente que existe PCDT vigente no SUS para a doença informada e que não há evidências na literatura que sustentem a recomendação da medicação pleiteada, sugerindo, a critério do juízo, a realização de perícia médica para a avaliação clínica e do histórico completo de tratamentos da paciente.