2025.0007518 E 8017 (REPETIDAS) Venvanse e Montelucaste NATJUS TJMG
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Data
2026-03-30
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Resumo
Aqui está o resumo executivo dos dois textos, organizado de forma clara e profissional:
Resumo do Caso Clínico e Análise Técnica
Paciente: 6 anos, diagnóstico de TDAH (Tipo Combinado).
Quadro: Sintomas desde os 3 anos, incluindo desatenção severa, hiperatividade, impulsividade, comportamento opositor/agressivo e atraso pedagógico (necessitando de PDI).
1. Plano de Tratamento Proposto
Multidisciplinar: Psicologia e Psicopedagogia.
Medicamentoso: Venvanse (30mg), Aristab (1mg) e Montelucaste (4mg).
2. Análise dos Fármacos e Riscos (NATJUS)
A nota técnica aponta preocupações críticas sobre a segurança e a indicação das drogas prescritas:
Aristab® (Aripiprazol): É um antipsicótico usado de forma off-label (fora da bula) para TDAH. Possui riscos de efeitos extrapiramidais, ganho de peso e diabetes, sendo as crianças o grupo mais vulnerável a esses danos.
Montelucaste: Indicado para asma, não possui indicação para TDAH. Seu uso é alarmante neste caso pois pode causar efeitos colaterais neuropsiquiátricos graves, como agressividade, alucinações, depressão e pensamentos suicidas, podendo agravar o quadro do paciente.
3. Considerações Jurídico-Administrativas
Ausência no SUS: O Aripiprazol e o Montelucaste não são fornecidos pelo SUS.
Falha de Protocolo: Não há evidências de que o paciente tenha tentado ou apresentado falha terapêutica com os medicamentos já disponíveis na rede pública antes de recorrer a estas opções de alto risco e sem indicação formal para TDAH.
Conclusão: O tratamento atual utiliza medicações sem indicação específica para o diagnóstico (off-label) e que apresentam riscos de efeitos colaterais comportamentais graves, sem a prévia tentativa das alternativas oferecidas pelo sistema público.