Boletim de Legislação: nº 858 (Abrangência: 14/03/2026 a 20/03/2026)
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Boletim semanal elaborado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) com o objetivo de fornecer a magistrados e servidores informações atualizadas para o desempenho de suas atividades. O conteúdo apresenta uma seleção técnica de legislação e atos normativos do TJMG e da Corregedoria, além de normas federais e do CNJ publicadas nos Diários Oficiais (DOU, DJU, DJE, MINAS GERAIS e DOM). Esta edição abrange o período de 14/03/2026 a 20/03/2026
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MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes. Boletim de Legislação: n. 858. Belo Horizonte: TJMG, 25 mar. 2026