NT 2025.0007799 - Internação psiquiátrica dependência química - NATJUS TJMG

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No caso concreto não foi apresentada proposta de plano terapêutico singular / individual para o paciente. Os leitos para usuários da saúde mental no município de Belo Horizonte são regulados pela GRSAM, e solicitados pelos serviços de referência, quando observam a necessidade de internação de determinado usuário em acompanhamento na rede de assistência do SUS. Informações: grsam@pbh.gov.br Faz-se necessário ressaltar que a nota técnica tem por finalidade responder de forma preliminar a uma questão clínica sobre potenciais efeitos de uma tecnologia em saúde, para uma determinada condição. Para tanto, é realizada análise documental, dos fundamentos científicos e avaliação em tese da questão posta. Portanto, a conclusão “favorável” ou “desfavorável” diz respeito tão somente às evidências científicas atualizadas sobre a metodologia em foco e à indicação do seu custeio pelo poder público ou pela saúde suplementar, levando em consideração as opções disponíveis. A afirmação de imprescindibilidade ou não de determinado tratamento em detrimento de outro, requer avaliação completa individualizada contextualizada. Caso o juízo entender necessária uma avaliação complementar no decorrer do processo, há a possibilidade / indicação de realização de perícia médica.

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