Conversão da união estável em casamento: análise do Provimento conjunto nº 107/2022, que altera o procedimento em conversões com data retroativa no estado de Minas Gerais

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MARCELINO, Ana Paula Germana Conversão da união estável em casamento : análise do Provimento conjunto nº 107/2022, que altera o procedimento em conversões com data retroativa no estado de Minas Gerais. In: 20 anos do Código Civil : diálogo da doutrina com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte : TJMG/EJEF, 2023., p. 631-656. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15772. Acesso em 06 de set. de 2024.

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