Conversão da união estável em casamento: análise do Provimento conjunto nº 107/2022, que altera o procedimento em conversões com data retroativa no estado de Minas Gerais

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dc.contributor.authorMarcelino, Ana Paula Germana
dc.date.accessioned2024-09-06T11:15:03Z
dc.date.available2024-09-06T11:15:03Z
dc.date.issued2023
dc.identifier.citationMARCELINO, Ana Paula Germana Conversão da união estável em casamento : análise do Provimento conjunto nº 107/2022, que altera o procedimento em conversões com data retroativa no estado de Minas Gerais. In: 20 anos do Código Civil : diálogo da doutrina com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte : TJMG/EJEF, 2023., p. 631-656. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15772. Acesso em 06 de set. de 2024.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15772
dc.language.isopt
dc.subjectUnião estável - História
dc.subjectCasamento - Natureza jurídica
dc.subjectUnião estável - Natureza jurídica
dc.subjectNamoro - Natureza jurídica
dc.titleConversão da união estável em casamento: análise do Provimento conjunto nº 107/2022, que altera o procedimento em conversões com data retroativa no estado de Minas Gerais
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