Breve ensaio sobre um julgado de propriedade e autonomia privada

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Data
2023
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Palavras-chave
Princípio da autonomia privada, Função social da propriedade, Condomínio, Inalienabilidade de bens, Impenhorabilidade de bens, Incomunicabilidade de bens
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CORTIANO Junior, Eroulths. Breve ensaio sobre um julgado de propriedade e autonomia privada. In: 20 anos do Código Civil : diálogo da doutrina com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte : TJMG/EJEF, 2023., p. 561-572. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15769. Acesso em: 06 de set. de 2024.