Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a ratificação da antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil contratual e extracontratual, O
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Data
2023
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Palavras-chave
Responsabilidade civil, Ilicitude, Responsabilidade extracontratual, Responsabilidade contratual
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SILVA, Rafael Peteffi da. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a ratificação da antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil contratual e extracontratual. In: 20 anos do Código Civil : diálogo da doutrina com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte : TJMG/EJEF, 2023., p. 533-557. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15768. Acesso em: 06 de set. de 2024.