Responsabilidade civil estatal pela morte de detento, A

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21 - 20 anos do Código Civil - 487-505.pdf(113.18 KB)
Data
2023
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Palavras-chave
Responsabilidade civil, Preso - Proteção, Responsabilidade civil do Estado, Excludente de responsabilidade, Sistema penitenciário, Responsabilidade subjetiva, Direitos do preso
Citação
FERREIRA, Lorena Cecilia A responsabilidade civil estatal pela morte de detento. In: 20 anos do Código Civil : diálogo da doutrina com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte : TJMG/EJEF, 2023., p. 487-505. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15766. Acesso em: 06 de set. de 2024.
URI
https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15766
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