NT 2024.0004955 FreeStyle - NATJUS TJMG
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Data
2024-04-05
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Resumo
Na documentação apresentada, não ficou esclarecido de forma clara,
insofismável e meticulosa, com base nas melhores evidências científicas atuais
disponíveis, o motivo pelo qual o sistema específico de monitoramento
glicêmico de alto custo requerido, e não disponível no sistema público e
suplementar de saúde, constituir-se-ia na única alternativa terapêutica eficaz
para a paciente.
No caso em tela, não ficou demonstrado insucesso / refratariedade à
alternativa protocolar de monitoramento glicêmico capilar regularmente
disponível na rede pública. Não foram identificados elementos técnicos que
permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do sensor FreeStyle
Libre® como única modalidade eficaz substituta, para a realização do
monitoramento glicêmico.
A paciente e seus familiares têm indicação de assistência multidisciplinar
com educação para o diabetes, envolvendo medidas farmacológicas e não
farmacológicas, para melhor orientação / capacitação, adesão e
potencialização do resultado terapêutico a longo prazo.