O embasamento constitucional à multiparentalidade socioafetiva e seus reflexos no Registro Civil das Pessoas Naturais

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

O presente artigo apresentará uma discussão teórica sobre a nova concepção de família e sua proteção constitucional, com destaque aos princípios aplicáveis à defesa da multiparentalidade, alusão ao novo molde de paternidade admissível no Direito brasileiro, e os efeitos advindos da multiparentalidade, tais como as responsabilidades familiares, sucessão e partilha de herança dos indivíduos envolvidos. Será dissertado, ainda, sobre a averbação da multiparentalidade no registro civil, que consiste na possibilidade de o indivíduo ter, em seus registros, o nome de pais e avós socioafetivos. Serão elucidados os procedimentos exigidos para que ocorra o reconhecimento judicial e o reconhecimento extrajudicial previstos, respectivamente, nos Provimentos nº 63 e 83 do Conselho Nacional de Justiça, além da explicação sobre a suma importância do sentimento de afetividade familiar gerado entre as partes, que constitui o principal elemento para a tomada de decisão em relação ao reconhecimento da multiparentalidade socioafetiva.

Descrição

Palavras-chave

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por