O embasamento constitucional à multiparentalidade socioafetiva e seus reflexos no Registro Civil das Pessoas Naturais
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Data
2023-04-28
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
O presente artigo apresentará uma discussão teórica sobre a nova concepção de família e sua proteção constitucional, com destaque aos princípios aplicáveis à defesa da multiparentalidade, alusão ao novo molde de paternidade admissível no Direito brasileiro, e os efeitos advindos da multiparentalidade, tais como as responsabilidades familiares, sucessão e partilha de herança dos indivíduos envolvidos. Será dissertado, ainda, sobre a averbação da multiparentalidade no registro civil, que consiste na possibilidade de o indivíduo ter, em seus registros, o nome de pais e avós socioafetivos. Serão elucidados os procedimentos exigidos para que ocorra o reconhecimento judicial e o reconhecimento extrajudicial previstos, respectivamente, nos Provimentos nº 63 e 83 do Conselho Nacional de Justiça, além da explicação sobre a suma importância do sentimento de afetividade familiar gerado entre as partes, que constitui o principal elemento para a tomada de decisão em relação ao reconhecimento da multiparentalidade socioafetiva.