NT 2023.0004161 Ureterorrenolitotripsia - NATJUS TJMG
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Data
2023-07-28
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Resumo
As alternativas terapêuticas protocolares para o tratamento da litíase
do trato urinário através de intervenção minimamente invasiva ou por via
aberta, já estão contempladas na rede pública, portanto, a demanda em tela,
é questão estritamente relacionada à ges t ão da assistê ncia a sa úde
dependente da pactuação municipal. É papel do Município ofertar ou pactuar
o acesso aos procedimentos de média e alta complexidade regularmente
disponíveis na rede pública, quando indicados/solicitados em conformidade
com a literatura técnica.
Apesar de tratar-se de procedimentos eletivos, quando indicados, os
mesmos devem ser realizados o mais breve possível, a fim de preservar a
função renal e tratar as complicações.
“Importante ressaltar que, a partir da pactuação intergestores, os municípios referenciam sua população para tratamento em outro município ou
é referenciado para receber a população vizinha, conforme sua capacidade
instalada e sua necessidade. Hoje, em Minas Gerais, através da PPI
eletrônica, é possível que o gestor SUS local, por motivos diversos, como por
exemplo, falta/insuficiência/deficiência do atendimento às demandas
pactuadas, retire suas metas físicas e financeiras (teto MAC) do município
prestador, repassando-o, sob a forma eletrônica, mediante aceitação, para
outro município na base territorial da Região da Saúde ou mesmo fora dela,
sem a necessidade de discussão e aprovação na CIB-CIR/CIRA. Eventuais
impasses ou discordâncias poderão ser levados, em grau de recurso,
diretamente para o colegiado da SES/MG”.