Programa de Pós-Graduação da EJEF

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    A (in)capacidade do princípio da preservação da empresa: uma análise crítica do agravo interno no ARESP Nº 1.551.410/SP e a possivel violação aos arts. 45, § 1º, E 58, § 1º, I, DA LEI Nº 11.101/05
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Hermont, Henrique Maggi
    Este artigo versa sobre o julgamento do Agravo Interno no AResp Nº 1.551.410/SP e a utilização do Princípio da Preservação da Empresa como forma de mitigar o instituto do cram down e de afronta a dispositivos legais expressos da Lei nº 11.101/05. Busca-se entender, a partir de uma pesquisa teórica e jurisprudencial, a possibilidade, ou não, de mitigação do cram down frente ao Princípio da Preservação da Empresa. A relevância do tema se justifica pela necessidade de refutar a admissibilidade da utilização indiscriminada do Princípio da Preservação da Empresa como fundamento para fins de se afastar dispositivos legais expressos da Lei de Falências. A partir do exame dos fundamentos expressos no Agravo Interno no AResp Nº 1.551.410/SP, demonstrou-se a fragilidade epistêmica dessa argumentação, notadamente quando utilizada de forma a enfraquecer dispositivos legais que regulam o instituto do cram down. Por tais razões, exige-se do Poder Judiciário uma reflexão crítica da extensão e força do Princípio da Preservação da Empresa que, reiteradamente, vem servindo como blindagem de fundamentos precários que consubstanciam afronta a texto legal expresso. Palavras-chave: “Princípio da Preservação da Empresa”; “cram down”; “Agravo Interno no AResp Nº 1.551.410/SP”; “análise critica”.
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    A confissão no acordo de não persecução penal (ANPP)
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Camargo, Roberto Corrêa de
    Este trabalho busca compreender a confissão formal e circunstanciada do investigado como um dos requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP). Para isso, foi realizado o exame de disposições legais e constitucionais aplicáveis, além da busca de referências bibliográficas e da análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O estudo visou compreender o ANPP como instrumento da justiça penal negociada, suas vantagens e a relativização de garantias constitucionais e princípios processuais durante as tratativas entre o Ministério Público, o acusado e sua defesa técnica na celebração do acordo. Examinou-se o momento adequado para a exigência da confissão do agente e sua repercussão jurídica nas hipóteses de pactuação ou rescisão da medida despenalizadora. Também foi analisada a autonomia do investigado em avaliar, com sua defesa, as perdas e ganhos de sua renúncia ao direito de não incriminação ao admitir sua responsabilidade criminal ao aceitar a proposta negocial ministerial. Palavras-chave: Confissão; justiça penal negociada; acordo de não persecução penal; despenalização; Ministério Público.
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    A história de Arthur Bispo do Rosário e a Política Judiciária Antimanicomial
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Rigueirinho, Sibele Almeida Alves de
    O artigo "A História de Arthur Bispo do Rosário e a Política Judiciária Antimanicomial" explora a vida e a obra de Arthur Bispo do Rosário, um artista negro, pobre e ex-paciente psiquiátrico que sofria de esquizofrenia e que se tornou um símbolo da luta contra a internação forçada e as condições desumanas de manicômios no Brasil. O texto analisa como a trajetória de Bispo reflete as mudanças nas políticas judiciárias relacionadas à saúde mental e a crescente crítica ao modelo manicomial. A autora destaca a importância da obra de Bispo, que, através de suas criações artísticas, desafiou as percepções sobre a loucura e a exclusão social. Além disso, o artigo contextualiza a Política Judiciária Antimanicomial, que busca garantir direitos e promover a reintegração social de pessoas com transtornos mentais, destacando os avanços e os desafios enfrentados neste campo. Por fim, o artigo conclui que a história de Arthur Bispo do Rosário não é apenas a de um indivíduo, mas a de uma luta coletiva por dignidade, respeito e reconhecimento dos Direitos Humanos no contexto da saúde mental. Palavras-chave: Arthur Bispo do Rosário, política judiciária antimanicomial, Direitos humanos, exclusão social, reforma psiquiátrica.
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    A prisão em segunda instância e o papel do STF na construção de um sistema penal de exceção
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Rocha, Ritielly dos Santos
    A presunção de inocência, consagrada na Constituição Federal de 1988, constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Entretanto, a possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado gerou intensos debates jurídicos e políticos, sobretudo em virtude das oscilações de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Este artigo analisa como as decisões do STF sobre a prisão por decisão condenatória em segunda instância tensionam a presunção de inocência e contribuem para a legitimação de práticas que aproximam o sistema penal brasileiro de um modelo de exceção. Para tanto, adota-se uma abordagem teórico-crítica, dialogando com o garantismo penal e com a crítica ao ativismo judicial. Palavras-chave: presunção de inocência; STF; prisão em segunda instância; sistema penal de exceção; garantismo.
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    Acordo de não persecução penal sob perspectiva crítico constitucional: titularidade ministerial, jurisprudência e controle judicial, O
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-22) Generoso, Giselle Esteves Mattos
    Este artigo analisa a titularidade do Ministério Público na proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme a Constituição Federal e a Lei nº 13.964/2019. Adota-se abordagem dogmático-crítica e hermenêutica, focando na prática das varas criminais de Minas Gerais, com análise doutrinária, jurisprudencial (STF, STJ, TJMG e outros tribunais) e normativa. O estudo revela tensões entre o sistema acusatório e a atuação judicial no ANPP, partindo da hipótese de que cabe exclusivamente ao MP conduzir o acordo, cabendo ao juiz apenas controle formal de legalidade. Conclui-se que manter a imparcialidade judicial e a autonomia ministerial é essencial para a eficácia democrática do ANPP, e recomenda-se a uniformização interpretativa do instituto e o fortalecimento das garantias constitucionais, de modo a assegurar a legitimidade da justiça penal consensual brasileira. Palavras-chave: Acordo de não persecução penal; Ministério Público; Sistema acusatório; Controle judicial; Processo penal.
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    Adolescente em conflito com a lei e a política antimanicomial: desafios à proteção integral, O
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-20) Assumpção, Elma Lilian Mendoza
    O presente estudo propõe uma reflexão do trabalho desenvolvido com adolescentes em conflito com a lei, em sofrimento psíquico, com destaque para a experiência do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) e, especialmente, a metodologia Catu, adotada pelo Núcleo Regional Belo Horizonte, em Minas Gerais. A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, ao incluir, em seu artigo 22, os adolescentes com transtorno ou sofrimento mental, viabilizou o fortalecimento de políticas públicas mais humanizadas no sistema socioeducativo. O estudo busca, assim, demonstrar a necessidade de rompimento com práticas manicomiais antigas, marcadas pela exclusão, institucionalização e o uso excessivo de medicamentos. E, ainda, explorar os desafios para a proteção integral do adolescente infrator, em tratamento, sendo a metodologia Catu, um exemplo de como a atuação conjunta do Estado, das redes de proteção e das famílias pode garantir os direitos fundamentais desses adolescentes, visando sua reintegração social e promovendo a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Palavras-chave: Adolescente; política antimanicomial; Catu; proteção integral.
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    Análise econômico-financeira como base para deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-10-31) Amorim, Luciana Costa de Sales
    Este estudo tem como ponto de partida o instituto da gratuidade de justiça quando aplicado às pessoas jurídicas. Por vezes muito debateu-se acerca da temática quanto a possibilidade de aplicar esse instituto às pessoas jurídicas. Dentre os que rechaçavam essa aplicação, debatia-se sobre a presunção de capacidade financeira atribuída às empresas; ao passo que, dentre os que defendiam a aplicação, a tese ventilada é que a Constituição garante que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não limitando essa garantia às pessoas físicas. Foi em 2012 que o Superior Tribunal de Justiça, através de entendimento sumulado, pacificou o entendimento de que seria sim possível a aplicação do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que, houvesse comprovação da incapacidade. Contudo, o que deveria ter inaugurado no Poder Judiciário uma nova postura, apenas evidenciou que os magistrados, os investidos para conceder tal benefício, por não possuírem expertise necessária para análise de Balanço Patrimonial, acabam por não conceder o benefício a quem faria jus. Palavras-chave: Gratuidade Judiciária. Pessoa Jurídica. Balanço Patrimonial
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    Arbitragem na recuperação judicial e na falência, A
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Santos, Ana Paula dos
    A Jurisdição Arbitral vem tomando contornos de protagonismo na busca de soluções extrajudiciais de litígios no âmbito empresarial no Brasil. Embora já tenha passado algumas décadas de vigência da legislação específica (Lei nº 9.307/1996), sua adoção e recepção caminha a passos lentos, mormente por persistirem algumas questões a respeito da interação entre a jurisdição arbitral com os procedimentos do poder judiciário. Uma ligação entre a jurisdição arbitral e direito pátrio, cujo entendimento é de extrema relevância, se refere à interação entre a superveniente decretação de falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, nas hipóteses que a massa falida ou recuperanda sejam uma das partes litigantes do procedimento arbitral. Dessa forma, diante dos conflitos que tendem a surgir entre as normas falimentares e a Lei de Arbitragem, o presente estudo busca, de forma sucinta, demonstrar o caminho percorrido pela doutrina e jurisprudência, a fim de encontrarem soluções ao prosseguimento do procedimento arbitral envolvendo empresas em crise econômica. Palavras-chave: jurisdição, litígio, arbitragem, poder judiciário, falência, recuperação judicial.
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    Atuação do agente infiltrado nas organizações criminosas: limites legais e validade das provas, A
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Lolli, Tamiris Regina Nascimento
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do agente infiltrado em organizações criminosas à luz da legislação brasileira, com enfoque na construção de conceitos e apresentação dos limites legais e validade das provas obtidas por meio dessa técnica investigatória. A infiltração de agentes é uma resposta estatal para o combate das organizações criminosas. No entanto, sua aplicação exige a observância de rigorosos critérios legais, como a existência de autorização judicial, delimitação temporal e controle de legalidade, a fim de validar a obtenção de prova e não violar os direitos e as garantias constitucionais da pessoa investigada. Por meio de um estudo normativo, doutrinário e jurisprudencial, busca-se trazer ao debate a importância e efetividade da infiltração policial, bem como a validade da prova colhida a partir da utilização desta técnica. Palavras-chave: Organização Criminosa; agente Infiltrado; infiltração Policial.
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    Atuação dos agentes públicos na fiscalização do trabalho do apenado no processo de progressão de regime prisional e na remição da pena
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Lima, Vanessa Carneiro de; Filho, Franklin Higino Caldeira
    Este artigo analisa a importância da atuação dos agentes públicos responsáveis pela função fiscalizadora do trabalho externo realizado pelo condenado, como condição para a progressão de regime prisional, bem como para a remição da pena, haja vista o objetivo central de ressocialização da Lei de Execução Penal, no sentido de que o cumprimento da pena, estabelecida em sede de Juízo Penal, ocorra da maneira mais benéfica e ressocializadora possível para o condenado. Estuda, brevemente, o instituto da remição da pena mediante o trabalho, entendendo que essa atividade laborativa permitirá ao apenado tornar-se útil e reinserido à sociedade, de forma honesta e gratificante. Observa que o trabalho não apenas garante ao apenado o benefício da remição, mas, também, apresenta-se como requisito para a progressão de regime, outra benesse estabelecida pela LEP, na busca por realizar seus objetivos ressocializadores. Salienta que o requisito do trabalho para remição e progressão demanda fundamental atuação dos agentes públicos com função fiscalizadora nesse processo, conforme previsão legal. Para tanto, dar-se-á conhecimento a tais agentes, com foco na sua forma e local de atuação, bem como suas funções. Por fim, aborda as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, no sentido de aproximar a prática da execução penal da sua previsão legal em abstrato. Palavras-chave: Lei de Execução Penal. LEP. Trabalho. Progressão de Regime. Remição da pena. Condenado. Agentes públicos fiscalizadores.
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    Blockchain e sustentabilidade: estudo sobre os impactos ambientais apresentados
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Faria, Gislene Franco Lobato de
    O presente estudo teve como principal objetivo analisar o impacto ambiental que a tecnologia blockchain - utilizada pelos ativos digitais provoca, buscando, outrossim, entender sobre o funcionamento das criptomoedas, suas variações e particularidade de alguns destes ativos financeiros, especialmente em relação ao consumo de energia despendido para sua mineração e certificação. Este trabalho foi realizado buscando oferecer soluções legais que visem forçar a utilização de tecnologias limpas e/ou renováveis e verdes a fim de mitigar o impacto ambiental sem reduzir a segurança do algorítmo, com base em fundamentação teórica e conclusões qualitativas. Palavras – chave: Impacto. Ambiental. Criptomoedas. Blockchain.