Programa de Pós-Graduação da EJEF

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    A (in)capacidade do princípio da preservação da empresa: uma análise crítica do agravo interno no ARESP Nº 1.551.410/SP e a possivel violação aos arts. 45, § 1º, E 58, § 1º, I, DA LEI Nº 11.101/05
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Hermont, Henrique Maggi
    Este artigo versa sobre o julgamento do Agravo Interno no AResp Nº 1.551.410/SP e a utilização do Princípio da Preservação da Empresa como forma de mitigar o instituto do cram down e de afronta a dispositivos legais expressos da Lei nº 11.101/05. Busca-se entender, a partir de uma pesquisa teórica e jurisprudencial, a possibilidade, ou não, de mitigação do cram down frente ao Princípio da Preservação da Empresa. A relevância do tema se justifica pela necessidade de refutar a admissibilidade da utilização indiscriminada do Princípio da Preservação da Empresa como fundamento para fins de se afastar dispositivos legais expressos da Lei de Falências. A partir do exame dos fundamentos expressos no Agravo Interno no AResp Nº 1.551.410/SP, demonstrou-se a fragilidade epistêmica dessa argumentação, notadamente quando utilizada de forma a enfraquecer dispositivos legais que regulam o instituto do cram down. Por tais razões, exige-se do Poder Judiciário uma reflexão crítica da extensão e força do Princípio da Preservação da Empresa que, reiteradamente, vem servindo como blindagem de fundamentos precários que consubstanciam afronta a texto legal expresso. Palavras-chave: “Princípio da Preservação da Empresa”; “cram down”; “Agravo Interno no AResp Nº 1.551.410/SP”; “análise critica”.
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    Aborto humanitário: entraves jurídicos ou morais?
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-27) Souza, Ísis Soares de
    O presente artigo analisa as hipóteses de aborto legal, em especial o aborto humanitário, que se trata de causa inexigibilidade de conduta diversa, e os entraves enfrentados por mulheres, adolescentes e crianças do gênero feminino, para o acesso a este direito no Brasil. A partir de um estudo de caso, buscou-se evidenciar a influência de discursos punitivistas, convicções baseadas no moralismo e no conservadorismo, que transformam um direito assegurado em disputa moral, além de inconteste violação de direitos e garantias fundamentais. A pesquisa articula fundamentos jurídicos, dados estatísticos e perspectivas doutrinárias para evidenciar os entraves do aborto legal. Palavras-chave: aborto humanitário; inexigibilidade de conduta diversa; violação de direitos fundamentais; punitivismo; gestante.
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    Acordo de não persecução penal sob perspectiva crítico constitucional: titularidade ministerial, jurisprudência e controle judicial, O
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-22) Generoso, Giselle Esteves Mattos
    Este artigo analisa a titularidade do Ministério Público na proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme a Constituição Federal e a Lei nº 13.964/2019. Adota-se abordagem dogmático-crítica e hermenêutica, focando na prática das varas criminais de Minas Gerais, com análise doutrinária, jurisprudencial (STF, STJ, TJMG e outros tribunais) e normativa. O estudo revela tensões entre o sistema acusatório e a atuação judicial no ANPP, partindo da hipótese de que cabe exclusivamente ao MP conduzir o acordo, cabendo ao juiz apenas controle formal de legalidade. Conclui-se que manter a imparcialidade judicial e a autonomia ministerial é essencial para a eficácia democrática do ANPP, e recomenda-se a uniformização interpretativa do instituto e o fortalecimento das garantias constitucionais, de modo a assegurar a legitimidade da justiça penal consensual brasileira. Palavras-chave: Acordo de não persecução penal; Ministério Público; Sistema acusatório; Controle judicial; Processo penal.
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    Adolescente em conflito com a lei e a política antimanicomial: desafios à proteção integral, O
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-20) Assumpção, Elma Lilian Mendoza
    O presente estudo propõe uma reflexão do trabalho desenvolvido com adolescentes em conflito com a lei, em sofrimento psíquico, com destaque para a experiência do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) e, especialmente, a metodologia Catu, adotada pelo Núcleo Regional Belo Horizonte, em Minas Gerais. A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, ao incluir, em seu artigo 22, os adolescentes com transtorno ou sofrimento mental, viabilizou o fortalecimento de políticas públicas mais humanizadas no sistema socioeducativo. O estudo busca, assim, demonstrar a necessidade de rompimento com práticas manicomiais antigas, marcadas pela exclusão, institucionalização e o uso excessivo de medicamentos. E, ainda, explorar os desafios para a proteção integral do adolescente infrator, em tratamento, sendo a metodologia Catu, um exemplo de como a atuação conjunta do Estado, das redes de proteção e das famílias pode garantir os direitos fundamentais desses adolescentes, visando sua reintegração social e promovendo a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Palavras-chave: Adolescente; política antimanicomial; Catu; proteção integral.
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    Análise da responsabilidade penal em face de condutas lesivas originadas por sistemas de inteligência artificial
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-27) Paiva, Josimara Alves de
    O presente artigo propõe uma análise crítica da imputabilidade penal frente a condutas lesivas originadas por sistemas de inteligência artificial, com base em uma abordagem dogmática do Direito Penal. A partir do contexto da Revolução Digital e do crescente protagonismo de agentes artificiais autônomos na sociedade, discute-se a adequação dos institutos penais tradicionais diante de novas formas de risco e dano. Fundamentado na concepção finalista da ação penal e nos princípios da culpabilidade e da responsabilidade subjetiva, o trabalho destaca os limites da aplicação da responsabilidade penal clássica a entes desprovidos de consciência e vontade, como os sistemas de IA. Em contraponto, examina-se a possibilidade de responsabilização penal de sujeitos humanos direta ou indiretamente envolvidos na criação, programação, treinamento e utilização de tais sistemas. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é também analisada como paradigma útil à expansão da imputação penal em contextos de inovação tecnológica. O estudo é complementado por um caso fictício, que serve como instrumento heurístico para explorar os dilemas e as lacunas normativas existentes. Conclui-se que o Direito Penal contemporâneo deve se abrir a novas formas de responsabilização, voltadas à imputação simbólica e funcional, como resposta aos desafios ético-jurídicos impostos pela inteligência artificial. PALAVRAS-CHAVE: Inteligência Artificial; Direito Penal; Responsabilidade Penal; Imputabilidade; Culpabilidade; Pessoa jurídica.
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    Análise econômico-financeira como base para deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-10-31) Amorim, Luciana Costa de Sales
    Este estudo tem como ponto de partida o instituto da gratuidade de justiça quando aplicado às pessoas jurídicas. Por vezes muito debateu-se acerca da temática quanto a possibilidade de aplicar esse instituto às pessoas jurídicas. Dentre os que rechaçavam essa aplicação, debatia-se sobre a presunção de capacidade financeira atribuída às empresas; ao passo que, dentre os que defendiam a aplicação, a tese ventilada é que a Constituição garante que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não limitando essa garantia às pessoas físicas. Foi em 2012 que o Superior Tribunal de Justiça, através de entendimento sumulado, pacificou o entendimento de que seria sim possível a aplicação do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que, houvesse comprovação da incapacidade. Contudo, o que deveria ter inaugurado no Poder Judiciário uma nova postura, apenas evidenciou que os magistrados, os investidos para conceder tal benefício, por não possuírem expertise necessária para análise de Balanço Patrimonial, acabam por não conceder o benefício a quem faria jus. Palavras-chave: Gratuidade Judiciária. Pessoa Jurídica. Balanço Patrimonial
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    Aplicação da medida de segurança de internação à luz da política antimanicomial no Brasil
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-27) Cardoso, Isabella Sant’Ana
    O presente artigo analisa a aplicação da medida de segurança de internação sob a ótica da política antimanicomial brasileira, especialmente à luz da Lei nº 10.216/2001 e da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa parte da constatação de que o modelo manicomial ainda persiste na execução penal psiquiátrica, resultando em violações sistemáticas de direitos humanos e em práticas de exclusão institucionalizada. A partir de uma abordagem teórico-crítica, com base na criminologia contemporânea e na reforma psiquiátrica, o trabalho discute a necessidade de superação do paradigma da periculosidade e de efetivação do cuidado em liberdade. São analisados o caso Ximenes Lopes, marco da condenação internacional do Brasil, e as experiências do Programa PAI-PJ e da CEMES, que ilustram alternativas concretas à institucionalização manicomial. Conclui-se que a medida de segurança deve ser aplicada com base em critérios clínicos atualizados, integrando a rede de atenção psicossocial e promovendo a desinstitucionalização como processo de garantia de direitos. Palavras-chave: medida de segurança; política antimanicomial; desinstitucionalização; direitos humanos; saúde mental.
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    Arbitragem na recuperação judicial e na falência, A
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-11-08) Santos, Ana Paula dos
    A Jurisdição Arbitral vem tomando contornos de protagonismo na busca de soluções extrajudiciais de litígios no âmbito empresarial no Brasil. Embora já tenha passado algumas décadas de vigência da legislação específica (Lei nº 9.307/1996), sua adoção e recepção caminha a passos lentos, mormente por persistirem algumas questões a respeito da interação entre a jurisdição arbitral com os procedimentos do poder judiciário. Uma ligação entre a jurisdição arbitral e direito pátrio, cujo entendimento é de extrema relevância, se refere à interação entre a superveniente decretação de falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, nas hipóteses que a massa falida ou recuperanda sejam uma das partes litigantes do procedimento arbitral. Dessa forma, diante dos conflitos que tendem a surgir entre as normas falimentares e a Lei de Arbitragem, o presente estudo busca, de forma sucinta, demonstrar o caminho percorrido pela doutrina e jurisprudência, a fim de encontrarem soluções ao prosseguimento do procedimento arbitral envolvendo empresas em crise econômica. Palavras-chave: jurisdição, litígio, arbitragem, poder judiciário, falência, recuperação judicial.
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    Atuação do agente infiltrado nas organizações criminosas: limites legais e validade das provas, A
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Lolli, Tamiris Regina Nascimento
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do agente infiltrado em organizações criminosas à luz da legislação brasileira, com enfoque na construção de conceitos e apresentação dos limites legais e validade das provas obtidas por meio dessa técnica investigatória. A infiltração de agentes é uma resposta estatal para o combate das organizações criminosas. No entanto, sua aplicação exige a observância de rigorosos critérios legais, como a existência de autorização judicial, delimitação temporal e controle de legalidade, a fim de validar a obtenção de prova e não violar os direitos e as garantias constitucionais da pessoa investigada. Por meio de um estudo normativo, doutrinário e jurisprudencial, busca-se trazer ao debate a importância e efetividade da infiltração policial, bem como a validade da prova colhida a partir da utilização desta técnica. Palavras-chave: Organização Criminosa; agente Infiltrado; infiltração Policial.
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    Atuação dos agentes públicos na fiscalização do trabalho do apenado no processo de progressão de regime prisional e na remição da pena
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-23) Lima, Vanessa Carneiro de; Filho, Franklin Higino Caldeira
    Este artigo analisa a importância da atuação dos agentes públicos responsáveis pela função fiscalizadora do trabalho externo realizado pelo condenado, como condição para a progressão de regime prisional, bem como para a remição da pena, haja vista o objetivo central de ressocialização da Lei de Execução Penal, no sentido de que o cumprimento da pena, estabelecida em sede de Juízo Penal, ocorra da maneira mais benéfica e ressocializadora possível para o condenado. Estuda, brevemente, o instituto da remição da pena mediante o trabalho, entendendo que essa atividade laborativa permitirá ao apenado tornar-se útil e reinserido à sociedade, de forma honesta e gratificante. Observa que o trabalho não apenas garante ao apenado o benefício da remição, mas, também, apresenta-se como requisito para a progressão de regime, outra benesse estabelecida pela LEP, na busca por realizar seus objetivos ressocializadores. Salienta que o requisito do trabalho para remição e progressão demanda fundamental atuação dos agentes públicos com função fiscalizadora nesse processo, conforme previsão legal. Para tanto, dar-se-á conhecimento a tais agentes, com foco na sua forma e local de atuação, bem como suas funções. Por fim, aborda as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, no sentido de aproximar a prática da execução penal da sua previsão legal em abstrato. Palavras-chave: Lei de Execução Penal. LEP. Trabalho. Progressão de Regime. Remição da pena. Condenado. Agentes públicos fiscalizadores.
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    Audiência de custódia como instrumento de reinserção social do usuário ou dependente de drogas, A
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2026-07-24) Filgueiras, Leonardo Antônio Bolina
    Este artigo pretende demonstrar que a audiência de custódia não se presta apenas a analisar a legalidade da prisão e a adoção de providências processuais penais, relacionadas à investigação ou ao processo criminal, mas que, por meio dela, o Magistrado também detém poderes e instrumentos legais ao seu alcance, capazes de promover a reinserção social de usuários e dependentes de drogas ilícitas. Será visto que previsões legais e regulamentares vigentes em nosso ordenamento, comprovam esta proposição, restando claro que a audiência de custódia é instrumento de que se pode valer o Poder Judiciário, como integrante que é do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, para exercer sua função de fomentador da finalidade social da Lei n.º 11.343/2006. Foi utilizado o método descritivo/compreensivo, a partir da leitura de obras jurídicas, artigos científicos, legislação e jurisprudência que tratam do tema, para se chegar à resposta proposta. Palavras-chave: Audiência de custódia; reinserção social; dependente de drogas.