Programa de Pós-Graduação da EJEF

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Navegando Programa de Pós-Graduação da EJEF por Assunto "Ação de despejo"

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    Processamento da recuperação judicial e seus reflexos nas ações de despejo
    (Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-10-31) Carvalho, Débora Corrêa Lemos de; Carvalho, Janaína de Alvarenga Silva
    O presente artigo tem por objetivo evidenciar os efeitos da suspensão das ações e execuções, denominado stay period, nas ações de despejo, confrontando o princípio da preservação da empresa e direito de propriedade, bem como a essencialidade do imóvel locado para as atividades da empresa em recuperação judicial e processo de soerguimento. Será feito um resumo sobre os principais aspectos da Lei de Falências e Recuperações Judiciais - Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 (BRASIL, 2005), já com as alterações efetivadas pela Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020 (BRASIL, 2020), desde o deferimento do pedido até o encerramento, e as principais fases do procedimento. Para seu enfrentamento, adota-se a metodologia de estudo bibliográfico, jurisprudencial e documental. Palavras Chave: Recuperação Judicial. Stay Period. Ações de Despejo. Preservação da Empresa. Essencialidade do Imóvel.