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Navegando Biblioteca por Assunto "40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO SINISTRO"

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0414.11.000573-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-01-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Morte de nascituro. Direitos garantidos desde a concepção. Indenização devida. Prescrição. Inocorrência. Valor. 40 salários mínimos da data do sinistro. Correção monetária desde o evento e juros a partir da citação.