APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0414.11.000573-6/001
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Data
2013-01-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Morte de nascituro. Direitos garantidos desde a concepção. Indenização devida. Prescrição. Inocorrência. Valor. 40 salários mínimos da data do sinistro. Correção monetária desde o evento e juros a partir da citação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0414.11.000573-6/001 - Comarca de Medina - Apelante: Cia. de Seguros Minas Brasil - Apelada: Eva Luiz da Cruz - Relator: DES. LUCIANO PINTO
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT, GRÁVIDA, OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO, INTERRUPÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA, DIREITOS DO NASCITURO, DIREITO À VIDA, MÃE, ASCENDENTE, BENEFICIÁRIA DA INDENIZAÇÃO, VALOR, 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO SINISTRO, CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO, JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO