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Navegando Biblioteca por Assunto "21 anos"

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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.080787-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-01-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. ECA. Ato infracional análogo ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Remissão extintiva. Impossibilidade. Representado que completou 18 anos, mas ainda não atingiu 21 anos de idade. Possibilidade de aplicação de medida socioeducativa. Recurso provido.