Decisões do Desembargador Edmundo Pereira Lins (1863-1944)

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Navegando Decisões do Desembargador Edmundo Pereira Lins (1863-1944) por Assunto "Ação Reivindicatória"

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    Sentença 55
    (1901-05-02) Lins, Edmundo Pereira
    Ação ordinária de reivindicação movida por Domingos dos Reis Correa e sua mulher D. Custodia Theodonia da Conceição contra o Estado de Minas Gerais referente uma escritura de sua propriedade que é plenamente nula. Os autores alegaram que seu procurador não teve poderes para vender os terrenos em questão; que foram constrangidos pela Comissão Construtora da Nova Capital (CCNC) a receberem a importância de 4:500$000, valor muito inferior ao da propriedade, e que foram obrigados a mentir na transação, perdendo, assim, o consentimento. Os autores desistiram da ação.