Decisões do Desembargador Edmundo Pereira Lins (1863-1944)
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- ItemSentença 69(1902-02-17) Lins, Edmundo PereiraAção executiva hipotecária movida por Antônio Gonçalves Nóbrega contra D. Pilar Soares, referente a dívida de 6:200$000 réis. O processo foi considerado nulo, assim como as hipotecas, pois a executada não tinha consentimento do marido para colocar os bens sob hipoteca (recebeu autorização, mas foi considerada nula segundo o juiz).
- ItemSentença 60(1901-07-28) Lins, Edmundo PereiraAção executiva hipotecária movida por Remigio Dias Duarte, Raymundo de Sousa Dias Duarte e Claudina Dias Duarte, menores assistidos por seus respectivos tutores; Valério Dias Duarte e o Padre João Pio de Souza Reis, na qualidade de tutor dos menores João, Elisa e Joaquina, contra Virgílio Nocchi e sua mulher, Leopolda Nocchi, referente a dívida que este contraiu com Raymundo Dias Duarte (finado e do qual os autores menores são herdeiros), proveniente de duas hipotecas vencidas com valor de 13:640$000 réis. Foi julgada por sentença a penhora de bens dos réus, após negação de embargos feitos. Foi realizada a penhora e arrematação dos bens, lançados a pregão, por 1:000$000 réis. Os réus recorreram ao Egrégio Tribunal de Relação por meio de agravo de petição. Octorino Nocchi, filho dos executados, requereu remissão dos bens, que foi deferida pelo juiz. Remigio Dias Duarte e os outros exequentes apelaram contra essa decisão, mas a remissão foi mantida.
- ItemSentença 38(1900-07-11) Lins, Edmundo PereiraProcesso de inventário dos bens que ficaram por falecimento de João Nepomuceno Kubitschek, sendo inventariante a viúva D. Virginia Brandão de Sousa Kubitschek. João Nepomuceno era tio-avô de Juscelino Kubitschek e deixou seis filhos menores, um do primeiro casamento e cinco do segundo casamento. O finado deixou móveis como mesa de jantar, sofá, camas e muitos livros da área do Direito e de Gramática, além do direito a uma casa no valor de 1:000#000 réis e notas promissórias para receber, valendo 10:000#000 réis cada. Valor total do espólio: aprox. 22:000$000. A partilha foi realizada igualmente e julgada por sentença. A especialização de hipoteca foi considerada improcedente.
- ItemSentença 82(1903-08-03) Lins, Edmundo PereiraDistrito de Santa Quitéria. Denúncia de crime contra José Nicolau da Silva Lopes e Francisco Xavier Palhares a respeito de um conflito físico entre ambos, que se deu por uma bengalada e tiros de arma de fogo. O conflito se deu a respeito de correspondência com documentos sobre uma transação comercial, que Francisco Xavier gostaria de entregar a José Nicolau, mas este não queria aceitar e daí surgiu o conflito entre ambos. As testemunhas confirmam a existência do conflito. Por unanimidade do júri os réus foram considerados inocentes. Francisco Xavier Palhares foi absolvido pelo juiz Edmundo Lins, pela decisão do júri, e José Nicolau da Silva Lopes foi absolvido pelo juiz substituto, Mario Amorim.
- ItemSentença 81(1903-05-11) Lins, Edmundo PereiraAção executiva hipotecária movida pelo Estado de Minas Gerais contra Sebastião de Alcântara Moura e Joaquim Pereira da Silva, referente a 12:543$533 réis, proveniente de hipoteca vencida de um prédio situado à Rua Antônio de Albuquerque. Como os réus não declararam nada no prazo que lhes foi assinado, foi julgada por sentença a penhora dos bens.