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Navegando Notas Técnicas por Assunto "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil)"
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- ItemNota técnica CIJMG nº 4/2022: necessidade de seleção de recursos representativos da controvérsia para enfrentamento da questão relativa ao prazo prescricional aplicável às parcelas do FGTS nas condenações referentes à contratação temporária de servidor pela administração pública, A(Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2022-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ)