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Violência Doméstica
Ofícios, Memorandos e Pareceres
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Ofícios, Memorandos e Pareceres
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Amicus curiae
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Artigo 24 - Código Penal
1
Artigo 26 - Código Penal
1
Baby Boy vs. Estados Unidos da América
1
Controle de convencionalidade
1
Criminalização do aborto
1
Direito à dignidade sexual
1
Direito à liberdade
1
Direito à saúde
1
Direitos humanos
2
Filosofia
1
Interrupção da gravidez
1
Lei 11.340/2006
1
Pacto de San José da Costa Rica
1
Pornografia não-consensual
1
Projeto de Lei 6.630/2013
1
Religião
1
Responsabilidade de empresas estrangeiras
1
Saúde pública
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