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Violência Doméstica
Ofícios, Memorandos e Pareceres
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Ofícios, Memorandos e Pareceres
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https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9667
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Recomendação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre o PL 5.555/2013
(
2015-09
)
Brasil. Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito
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Item
[Petição referente à ADPF nº 442]
(
2018-03-08
)
Brasil. Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito
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