Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz por Assunto "A oposição do "cumpra-se" somente se revela necessária para o caso de mandado oriundo de jurisdição diversa, quando autoriza a restauração de assento no Registro Civil das Pessoas Naturais"
Agora exibindo 1 - 1 de 1