Navegando por Autor "Ministro CARLOS BRITTO (Relator)"
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- ItemHABEAS CORPUS 83.523-6-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-02-11) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CARLOS BRITTO (Relator)
- ItemHABEAS CORPUS Nº 90.337-1/SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-09-06) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CARLOS BRITTO (Relator)